Artigo 18.º · Direitos e deveres dos membros do CEEMA
Em vigor desde 06/09/2021
1 -Os membros do CEEMA, identificados no artigo 4.º têm o direito de:
a)Intervir nas reuniões do CEEMA;
b)Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações;
c)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMA;
d)Ser informados, pelos restantes membros do CEEMA, de todos os pareceres, propostas e recomendações de intervenção económica na área territorial;
e)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do CEEMA.
2 -Os membros do CEEMA, identificados no artigo 4.º têm o dever de:
a)Participar assiduamente nas reuniões do CEEMA, ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do CEEMA;
c)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CEEMA;
d)Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização de projetos que impulsionem o desenvolvimento económico do concelho.
e)Comunicar, sempre que possível com 8 dias de antecedência, ao presidente do CEEMA, as faltas às reuniões, bem como o seu substituto.
3 -Os participantes externos apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas do número anterior.