Art.º 18 · Edital n.º 1003/2021 — Direitos e deveres dos membros do CEEMA

1 -Os membros do CEEMA, identificados no artigo 4.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do CEEMA;
2. b)Propor a adoção de pareceres, propostas e recomendações;
3. c)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CEEMA;
4. d)Ser informados, pelos restantes membros do CEEMA, de todos os pareceres, propostas e recomendações de intervenção económica na área territorial;
5. e)Solicitar e obter toda a informação produzida no âmbito das atividades do CEEMA.
2 -Os membros do CEEMA, identificados no artigo 4.º têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CEEMA, ou fazer-se substituir, quando legalmente possível;
2. b)Participar ativamente nas reuniões e deliberações do CEEMA;
3. c)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CEEMA;
4. d)Colaborar, mediante disponibilidade, na elaboração, implementação e concretização de projetos que impulsionem o desenvolvimento económico do concelho.
5. e)Comunicar, sempre que possível com 8 dias de antecedência, ao presidente do CEEMA, as faltas às reuniões, bem como o seu substituto.
3 -Os participantes externos apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas do número anterior.

Artigo 18.º — Direitos e deveres dos membros do CEEMA