Art.º 10 · Edital n.º 1004/2026 — Instrução, apreciação e decisão

1 -Recebido o requerimento, os serviços da Junta de Freguesia verificam a conformidade da documentação no prazo de 10 dias úteis.
2 -Caso o requerimento esteja incompleto, o requerente será notificado para suprir as deficiências no prazo de 15 dias úteis, suspendendo-se o prazo de decisão até à regularização.
3 -Os pedidos de incentivo serão decididos pela Junta de Freguesia no prazo máximo de 30 dias úteis após a instrução estar completa.
4 -A decisão será notificada ao requerente por escrito, por carta registada ou correio eletrónico, conforme indicado no requerimento.
5 -Da decisão de indeferimento cabe reclamação para o mesmo órgão, ou recurso nos termos gerais do Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 10.º — Instrução, apreciação e decisão