Art.º 17 · Edital n.º 1005/2018 — Sequestro

1 -Os Sequestros Sanitários aplicam-se nos seguintes casos:
1. a)Animais suspeitos de raiva ou infetados por outras doenças infetocontagiosas (Zoonoses);
2. b)Animais com suspeita clínica de raiva, animais agredidos por animal ao qual tenha sido diagnosticada raiva, e casos resultantes de agressões provocadas por animais suscetíveis à raiva, a outros animais ou a pessoas.
2 -Os animais destinados a sequestros sanitários, salvo situações excecionais autorizadas pelo Médico Veterinário Municipal, são encaminhados para um Centro de Recolha Oficial e ficam alojados, individualmente, numa cela semicircular da zona de restrição sanitária do Centro de Recolha Oficial, durante um período mínimo de 15 dias seguidos (Anexo V).
3 -Todo o animal proveniente de sequestro sanitário, só é restituído ao respetivo dono ou detentor após prévia autorização do Médico Veterinário Municipal, sujeição às ações de profilaxia médico sanitárias obrigatórias, preenchimento de termo de responsabilidade (Anexo VIII) e pagas as despesas de manutenção dos mesmos referentes ao período de permanência.

Artigo 17.º — Sequestro