O presente regulamento estabelece o regime de acesso e atribuição do apoio municipal ao arrendamento a agregados familiares que se encontrem em situação de carência habitacional efetiva ou iminente, face à incapacidade económica de suportar a totalidade da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento.
Artigo 1.º — Objeto do regulamento
Vigente desde: 14/09/2020
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Em vigor desde 14/09/2020