1 -Podem aceder ao programa municipal de apoio ao arrendamento os/as cidadãos/ãs nacionais e os/as cidadãos/ãs estrangeiros/as detentores/as de títulos válidos de permanência no território nacional, maiores ou emancipados/as, que tenham arrendado ou pretendam arrendar uma habitação no concelho de Tavira e que reúnam as condições estabelecidas no presente regulamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Município de Tavira pode deliberar qual o âmbito territorial das habitações elegíveis para efeitos de apoio municipal ao arrendamento, bem como aprovar requisitos específicos, preferenciais ou de discriminação positiva para determinados segmentos de procura de habitação.