- 1 -Compete à Câmara Municipal da Covilhã executar e fiscalizar o cumprimento do presente Regulamento.
- 2 -Serão exercidas pela empresa concessionária da exploração dos lugares tarifados das ZET, as competências relativas à execução do presente Regulamento.
Artigo 28.º — Competências
Vigente desde: 11/02/2004
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Em vigor desde 11/02/2004