O pagamento da tarifa por ocupação de lugares de estacionamento não constitui o município da Covilhã, nem a empresa concessionária de exploração dos lugares de estacionamento em ZET, em qualquer tipo de responsabilidade perante o utilizador e não serão, em caso algum, responsáveis por eventuais furtos, perdas ou deteriorização dos veículos parqueados naqueles lugares, ou de pessoas e bens que se encontrem no seu interior.
Artigo 29.º — Responsabilidade
Vigente desde: 11/02/2004
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Em vigor desde 11/02/2004