As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da câmara municipal.
Artigo 10.º — Omissões e dúvidas
Vigente desde: 26/10/2018
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Em vigor desde 26/10/2018
As omissões e dúvidas do presente regulamento serão supridas por deliberação da câmara municipal.
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