Os Beneficiários têm direito a um seguro de acidentes pessoais, atualizado ordinária e automaticamente todos os anos, celebrado e pago pelo Município de Ourém, visando a cobertura mínima legalmente prevista e obrigatória.
Artigo 7.º — Direitos
Vigente desde: 09/09/2019
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Em vigor desde 09/09/2019