Art.º 11 · Edital n.º 1012/2024 — Atribuição de apoios

1 -A atribuição de apoios e outros apoios às instituições concelhias é da competência da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação do Presidente da Câmara, para o caso dos apoios a que se refere o artigo 9.º
2 -Das decisões proferidas pelo Sr. Presidente da Câmara deverá ser dado conhecimento à Câmara Municipal.
3 -Os montantes pecuniários poderão ser entregues de uma só vez ou repartidos em prestações nunca superiores a 10.
4 -Os apoios em bens, serviços, infraestruturas ou equipamentos depende sempre da disponibilidade da Câmara Municipal.

Artigo 11.º — Atribuição de apoios