Art.º 6 · Edital n.º 1012/2024 — Deveres das associações beneficiárias dos apoios

1 -São deveres das associações beneficiárias dos apoios:
1. a)Entregar, até 30 de dezembro de cada ano, o plano de atividades previsto para o ano civil seguinte, assim como o montante de apoio pretendido, repartido por verbas pecuniárias, bens, serviços, infraestruturas e equipamentos, juntamente com a ficha de candidatura;
2. b)Entregar, até 30 de junho de cada ano, o relatório e contas do ano civil anterior, onde constem as atividades previstas, realizadas e não realizadas, assim como o montante global de receitas e despesas.
3. c)Entregar, sempre que solicitados, todos os documentos relativos a projetos ou ações que estejam a ser apoiados pelo município e por outras entidades;
4. d)Aplicar convenientemente os apoios recebidos;
5. e)Entregar, no final do projeto, relatório que indique, justificadamente, as atividades realizadas e a forma como foram utilizados os apoios da Câmara Municipal;
6. f)Comunicar à Câmara Municipal a alteração dos órgãos sociais.
2 -O relatório previsto na alínea e) deve incluir a justificação das despesas objeto de apoio, mediante faturas e recibos ou outros documentos justificativos.

Artigo 6.º — Deveres das associações beneficiárias dos apoios