Artigo 7.º — Direitos e deveres dos conselheiros

Vigente desde: 05/06/2025

1 -Os membros do CMAC têm direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do CMAC;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação;
3. c)Apresentar propostas a adotar pelo CMAC.
2 -Os membros do CMAC têm o dever de:
1. a)Participar assiduamente nas reuniões do CMAC ou fazer-se substituir, quando admissível;
2. b)Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMAC;
3. c)Fomentar a articulação e a proximidade entre as entidades que representam e o CMAC.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/06/2025