Art.º 9 · Edital n.º 1013/2025 — Competências do presidente

1 -O CMAC é presidido pelo vereador com competência delegada na área da agricultura.
2 -Compete ao presidente:
1. a)Convocar as reuniões nos termos do presente Regulamento;
2. b)Agendar a primeira reunião, nos primeiros 30 dias após publicação, para tomada de posse dos membros e discussão do regimento interno;
3. c)Abrir e encerrar as sessões;
4. d)Dirigir os respetivos trabalhos, podendo suspendê-los ou encerrá-los antecipadamente sempre que situações excecionais o justifiquem;
5. e)Assegurar o envio dos pareceres emitidos pelo CMAC para os serviços e entidades com competências nas matérias a que os mesmos respeitem;
6. f)Proceder à substituição dos representantes, nos termos do presente Regulamento;
7. g)Assegurar a elaboração das atas por colaborador do Município.
3 -O presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos pelo elemento por ele designado.

Artigo 9.º — Competências do presidente