Art.º 12 · Edital n.º 102/2009 — Audição de entidades

1 -Antes da deliberação final de restrição ou alargamento do horário, deverá a Câmara Municipal consultar as seguintes entidades:
1. a)Associações de consumidores, sindicatos e associações patronais com representação no concelho que representem os interesses afectados;
2. b)Junta de freguesia da área onde o estabelecimento se situa;
3. c)Responsável pelas forças de segurança com competência de intervenção na respectiva área;
4. d)O titular da exploração do estabelecimento.
2 -O parecer, não vinculativo, das entidades acima mencionadas, deve ser prestado no prazo de oito dias úteis a contar da data de solicitação. A não prestação de parecer dentro do prazo mencionado não inviabiliza a decisão.

Artigo 12.º — Audição de entidades