Art.º 6 · Edital n.º 1020/2026 — Tratamento de dados

1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito do presente Regulamento dizem respeito à identificação, data de nascimento e número do documento de identificação do Requerente, bem com a identificação do seu encarregado de educação ou representante, quando aplicável. A disponibilização destes dados constitui um requisito para a atribuição do Cartão Jovem Municipal, pelo que a sua não disponibilização implica a impossibilidade de obter o mesmo.
2 -Os dados pessoais serão tratados, de forma conjunta, pelo Município de Vila Nova de Cerveira e pela Movijovem - Mobilidade Juvenil C.I.P.R.L, com a exclusiva finalidade de análise e gestão do processo de atribuição do Cartão Jovem Municipal e nos termos do acordo de colaboração celebrado entre as entidades para os efeitos de criação do Cartão Jovem Municipal, que define os termos da responsabilidade de cada uma das partes quanto ao tratamento de dados pessoais.
3 -O tratamento dos dados pessoais terá como fundamento a execução do presente Regulamento, sendo os mesmos conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades referidas no presente Artigo.
4 -Os dados pessoais não serão partilhados pelo Município de Vila Nova de Cerveira e pela Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L. com quaisquer terceiros, devendo o portador do Cartão Jovem Municipal apresentar o mesmo em quaisquer locais nos quais pretenda obter o respetivo benefício decorrente da sua utilização, nos termos do n.º 2 do Artigo 9.º do presente Regulamento.
5 -Sem prejuízo do direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de proteção de Dados, os titulares de dados pessoais poderão exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados junto dos responsáveis pelo tratamento acima identificados. Para o efeito, poderá ser contactado o Encarregado de Proteção de Dados do Município, através do endereço, [email protected], bem como a Movijovem - Mobilidade Juvenil, C.I.P.R.L., através do endereço [email protected].

Artigo 6.º — Tratamento de dados

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