Art.º 2 · Edital n.º 1021/2026 — Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento tem por objeto definir as regras de organização, funcionamento e atuação do Banco Local de Voluntariado de Vila Nova de Cerveira, doravante designado por BLV-Cerveira.
2 -O Regulamento aplica-se a todos os voluntários, assim como a todas as entidades e organizações promotoras que participem ou colaborem nas atividades desenvolvidas no âmbito do BLV-Cerveira.
3 -O âmbito territorial de intervenção do BLV-Cerveira corresponde ao Município de Vila Nova de Cerveira, sem prejuízo de parcerias ou projetos de âmbito supramunicipal.
4 -O BLV-Cerveira funcionará na dependência da unidade orgânica com competência em matéria de ação social do Município de Vila Nova de Cerveira, a quem caberá designar e gerir representantes e técnicos tendo em consideração as respetivas necessidades de funcionamento.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação