Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º — Taxas previstas no Regulamento De Taxas Da Câmara Municipal Da Ribeira Brava

Vigente desde: 06/10/2009
  1. 1 -Apreciação do processo
  2. 2 -Licenciamento
    1. a)Licenciamento de obras de urbanização;
    2. b)Licenciamento de obras de edificação;
    3. c)Licenciamento de obras de demolição;
    4. d)Licenciamento de trabalhos de remodelação de terrenos;
    5. e)Licenciamento ou autorização referentes a várias operações urbanísticas;
  3. 3 -Comunicação prévia
    1. a)Comunicação prévia de operação de loteamento;
    2. b)Comunicação prévia de obras de edificação;
    3. c)Comunicação prévia de obras de demolição;
    4. d)Comunicação prévia de trabalhos de remodelação de terrenos;
    5. e)Comunicação prévia de operações urbanísticas;
  4. 4 -Alvarás
    1. a)O alvará de licenciamento de operações de loteamento sem a realização de obras de urbanização;
    2. b)O alvará de licenciamento de operações de loteamento com a realização de obras de urbanização;
    3. c)O alvará de licenciamento de obras de urbanização;
    4. d)O alvará de licenciamento de obras de edificação;
    5. e)O alvará de licença parcial de obras;
    6. f)O alvará de licenciamento de obras de demolição;
    7. g)O alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações da utilização dos mesmos;
    8. h)O alvará de licenciamento dos trabalhos de remodelação dos terrenos;
    9. i)O alvará de licenciamento de operações urbanísticas a que se refere a alínea g) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 60/2007, de 4 de Setembro.
  5. 5 -Informação prévia
    1. a)Informação prévia referente a operações de loteamento;
    2. b)Informação prévia relativa a obras de urbanização;
    3. c)Informação prévia sobre obras de edificação;
    4. d)Informação prévia sobre obras de demolição;
    5. e)Informação prévia sobre alteração da utilização;
    6. f)Informação prévia sobre outras operações urbanísticas;
    7. g)Informação prévia referentes a várias operações urbanísticas;
  6. 6 -Vistorias
    1. a)Vistoria para fins de Propriedade Horizontal;
    2. b)Vistoria para fins de licença/autorização de utilização para habitação;
    3. c)Vistoria para fins de licença/autorização de utilização para comércio;
    4. d)Vistoria para fins de licença/autorização utilização ou alterações; previstas em legislação específica;
  7. 7 -Assuntos administrativos
    1. a)Operações de destaque;
    2. b)Divisão administrativa;
    3. c)Constituição da propriedade horizontal;
    4. d)Recepção de obras de urbanização;
    5. e)Realização, Manutenção e Reforço de Infra-Estruturas Urbanísticas;
    6. f)Reclamações;
    7. g)Danos causados no património municipal;
    8. h)Ocupação da via pública por motivo de obras;
    9. i)Ligação e utilização da rede pública de saneamento básico;
    10. j)Uso intensivo e ocupação da via pública;
    11. k)Execução por fases;
    12. l)Deferimento tácito;
    13. m)Renovação;
    14. n)Prorrogações;
    15. o)Execução por fases;
    16. p)Licença especial para obras inacabadas;
    17. q)Licença ou autorização de abertura de loja
  8. 8 -Inscrição de técnicos
  9. 9 -Compensações
    1. a)Compensações para áreas para espaços verdes, infra-estruturas viárias e equipamentos;
    2. b)Compensações quando o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao Município;
    3. c)Compensações para áreas de cedências;
    4. d)Compensação por cada estacionamento deficitário.
  10. 10 -Resíduos de construção e demolição
  11. 11 -Manutenção de paredes portantes em alvenaria de pedra

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/10/2009

Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada