QUADRO XLIII
Tarifas relativas à Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
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Ponto 3.2.4 - Outras Receitas de "Serviços Auxiliares
No que respeita aos serviços conexos, os cálculos foram efetuados tendo por base, para além do ato administrativo também os custos com máquinas e viaturas adequadas para o processo da prestação do serviço, materiais e mão-de-obra específica para o eficiente processo operacional.
Nos pontos relativos à ligação e construção de ramais a Recomendação da ERSAR refere que os custos inerentes à construção de ramais dedicados ao abastecimento só devem ser imputados ao utilizador final quando aqueles possuam extensão superior a 20 metros. Assim para ramais com dimensões superiores a 20 metros serão aplicadas tarifas correspondentes à extensão superior àquela distância mediante prévio orçamento.
Nos restantes preços do artigo 77.º, o Município decidiu aplicar desincentivos de modo a evitar a repetição de situações.