- 1 -O presente regulamento estabelece as regras de atribuição dos apoios financeiros, a jovens estudantes residentes e ou a estudar no município da Horta, matriculados e inscritos em estabelecimentos de ensino reconhecidos pelo ministério da tutela.
- 2 -São abrangidos pelo presente regulamento os cursos de CET nível 4, de bacharelato e de licenciatura.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 07/10/2009
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Em vigor desde 07/10/2009