Art.º 13 · Edital n.º 1028/2009 — Deveres e penalizações aplicadas aos estudantes

1 -Constituem deveres do estudante titular de apoio financeiro a jovens:
1. a)Apresentação, no final dos dois semestres, de certificado de aproveitamento escolar;
2. b)Comunicar à Câmara, nos 30 dias imediatos à ocorrência, as situações de mudança de curso e de transferência de estabelecimento de ensino;
3. c)Comunicar à Câmara, nos 30 dias imediatos à ocorrência, as situações extraordinárias que possam influenciar na determinação do rendimento per capita do agregado familiar.
2 -Constitui motivo de anulação do apoio financeiro:
1. a)A desistência da frequência do curso;
2. b)A falta de apresentação ou prestação de falsas declarações, quer no processo de candidatura quer na documentação referida no número anterior do presente artigo;
3 -As falsas declarações implicam, para além do procedimento criminal e da perda de direito ao apoio financeiro correspondente, a imediata reposição das quantias indevidamente recebidas.

Artigo 13.º — Deveres e penalizações aplicadas aos estudantes