Art.º 10 · Edital n.º 1035/2021 — Cessação do direito à utilização do Serviço de Teleassistência

1 -Constituem nomeadamente, causas de cessação imediata dos benefícios:
1. a)A apresentação pelo beneficiário ou seu representante, de falsas declarações para obtenção do serviço de teleassistência, que terá como consequência a sua anulação e a interdição, por um período de dois anos, de qualquer apoio da Câmara Municipal;
2. b)A não apresentação no prazo de dez (10) dias úteis, de documentos solicitados pela Câmara Municipal;
3. c)O recebimento de outro benefício ou subsídio, não eventual, concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se, for dado conhecimento à Câmara Municipal e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)Alteração de residência para fora do concelho de Vila Nova de Cerveira;
5. e)A não participação por escrito, no prazo de trinta (30) dias, a partir da data em que ocorra alteração das condições económicas do utilizador, suscetível de influir no quantitativo do rendimento de que resultou a atribuição do serviço;
6. f)A transferência do recenseamento eleitoral para outro concelho;
7. g)Por institucionalização do beneficiário;
8. h)Por falecimento do utente.
2 -Nos casos referidos no número anterior, a Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira reserva-se o direito de exigir do beneficiário, ou daquele de quem se encontra a cargo, a restituição dos benefícios auferidos, bem como, de adotar os procedimentos julgados adequados.

Artigo 10.º — Cessação do direito à utilização do Serviço de Teleassistência