A Câmara Municipal, sempre que o entender, poderá solicitar elementos adicionais aos candidatos do Serviço de Teleassistência, os quais em caso de recusa determinarão, de imediato, a perda dos direitos concedidos pelo referido serviço.
Artigo 11.º — Elementos adicionais
Vigente desde: 14/09/2021
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Em vigor desde 14/09/2021