A atribuição do Serviço de Teleassistência será materializada mediante acordo celebrado entre o Município de Vila Nova de Cerveira e o beneficiário, no qual se estabelecem os direitos e os deveres de ambas as partes (anexo II).
Artigo 7.º — Contrato
Vigente desde: 14/09/2021
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Em vigor desde 14/09/2021