- 1 -As competências conferidas à Câmara Municipal de Mourão podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores.
- 2 -As competências conferidas ao Presidente da Câmara Municipal de Mourão podem ser delegadas nos Vereadores.
Artigo 39.º — Delegação e Subdelegação de Competências
Vigente desde: 31/07/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/07/2024