Aprovação do Regulamento de Trânsito de Veículos e Animais do Município de Mourão.
Legislação Habilitante
Constitui legislação habilitante do presente regulamento, o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; o artigo 25.º, n.º 1, alínea g), o artigo 33.º, n.º 1 alíneas e) k), ee) e rr), da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico; o artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; os artigos 5.º, n.º 1, alínea d) e n.º 3 do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro, na redação vigente; artigos 71.º e 169.º, n.º 7 do Código da Estrada; o artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril e a Portaria n.º 1424/2001, de 13 de dezembro, com a redação da Portaria n.º 1334-F/2010 de 31 de dezembro.
Objeto
O presente regulamento estabelece o regime de circulação rodoviária nos aglomerados urbanos do Município de Mourão.
Âmbito de Aplicação
Regime de exceção
As restrições do presente Regulamento não se aplicam aos seguintes veículos, quando em serviço:
Proibições
Sem prejuízo das demais interdições constantes do Código da Estrada e legislação complementar, nas vias públicas municipais é proibido:
Avarias
Circulação de peões
Passadeiras para peões
Nos arruamentos e locais a seguir designados, existem passadeiras para peões, assinaladas através do sinal de trânsito H7:
Passadeira para peões na Av. N. Sra. das Candeias, frente à paragem dos transportes coletivos de passageiros;
Passadeira para peões na Av. S. Leonardo, em frente à Fonte da Barrusca;
Passadeira para peões no Largo Dr. Libânio Esquível, em frente ao Jardim de Infância de Mourão;
Passadeira para peões na Praça da República, frente ao n.º 8;
Passadeira para peões na Praça da República, frente ao n.º 20;
Passadeira para peões na Praça da República, frente ao n.º 26;
Passadeira para peões na Rua do Alto da Forca, em frente ao n.º 2;
Passadeira para peões na Rua dos Bombeiros Voluntários de Mourão, em frente à Junta de Freguesia de Mourão;
Passadeira para peões na Rua D. Dinis em frente à Escola Básica Integrada de Mourão antes do entroncamento com a Rua 12 de Dezembro, sentido Norte - Sul;
Passadeira para peões na Rua D. Dinis em frente à Escola Básica Integrada de Mourão depois do entroncamento com a Rua 12 de Dezembro, sentido Norte - Sul;
Passadeira para peões na Rua Dr. Libânio Esquível, em frente ao n.º 5;
Passadeira para peões na Rua Humberto Delgado, frente ao n.º 10;
Passadeira para peões na Rua Joaquim Silvestre de Vasconcelos Rosado, frente ao n.º 2;
Passadeira para peões na Rua Machado dos Santos, frente ao n.º 11;
Passadeira para peões na Rua D. Manuel I, junto à paragem de autocarro próxima da EBI;
Passadeira para peões na Rua Padre Inácio Nunes Branco, antes do entroncamento com a Rua 12 de Dezembro, sentido Norte - Sul;
Passadeira para peões na Travessa dos Pinheiros, em frente ao n.º 10;
Passadeira para peões na Travessa dos Pinheiros, em frente ao n.º 17;
Passadeira para peões na Travessa dos Pinheiros, antes do cruzamento com a Rua D. Manuel I, sentido Norte - Sul;
Passadeira para peões sobrelevada na Av. Papa João Paulo II, em frente ao n.º 10;
Passadeira para peões sobrelevada na Av. Papa João Paulo II, em frente ao n.º 24;
Passadeira para peões sobrelevada na Av. Papa João Paulo II, a seguir ao entroncamento com a Rua do Alcance, sentido Sul - Norte;
Passadeira para peões sobrelevada na Rua do Rossio, frente ao n.º 2;
Passadeira para peões sobrelevada na Rua do Rossio, em frente ao n.º 10;
Passadeira para peões sobrelevada na Rua do Rossio, em frente ao Centro de Saúde;
Passadeira para peões sobrelevada na Travessa dos Pinheiros, em frente ao n.º 21.
Passadeira para peões na Estrada da Circunvalação, frente ao Ringue desportivo;
Passadeira para peões na Estrada da Circunvalação, junto ao entroncamento com a Rua de Pedro Piteira;
Passadeira para peões na Rua da Corredoura, frente ao n.º 2;
Passadeiras para peões na Rua da Escola, frente aos dois portões da escola.
Passadeira para peões na Rua da Fonte, em frente ao Jardim de Infância;
Passadeira para peões na Rua da Igreja, frente ao n.º 24;
Passadeira para peões na Rua da Igreja, frente à Sociedade Recreativa Luzense;
Passadeira para peões na Rua do Montinho, no início nascente;
Passadeira para peões na Rua do Rossio, frente ao n.º 20;
Passadeira para peões na Rua Dr. Sá Carneiro, frente ao n.º 1;
Passadeira para peões na Rua Dr. Sá Carneiro, frente ao n.º 39;
Passadeira para peões sobrelevada na Rua de Mourão, em frente ao n.º 2.
Circulação de veículos
O trânsito dos automóveis e equiparados, bem como dos ciclomotores, deverá efetuar-se na via pública através de:
Suspensão ou Condicionamento do Trânsito
Trânsito proibido
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido o trânsito a veículos, através do sinal de trânsito C2, nas seguintes condições:
Estrada de acesso a casas do Bairro prefabricado, por detrás do Espaço de Jogo e Recreio, exceto para cargas e descargas;
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido o trânsito a veículos de peso superior ao indicado, através do sinal de trânsito C6, nas seguintes condições:
Trânsito de veículos de peso superior a 3.5 t - localização dos sinais:
Antiga EN 256, sentido Sul - Norte, em frente à porta de entrada principal dos Bombeiros Voluntários de Mourão;
Acesso local a partir da estrada EN 256 no entroncamento, com o CM 1135, sentido nascente-poente, exceto para cargas e descargas e transportes públicos;
Av. N. Sra. das Candeias - arruamento sem designação, situado entre os n.os 8 e 10 da Rua Joaquim António Barreto;
Av. N. Sra. das Candeias - Rua José Rolão Candeias;
Av. Papa João Paulo II - Rua da Escola;
Av. Papa João Paulo II - arruamento sem designação (lado nascente ao Jardim de Infância de Mourão);
Av. Papa João Paulo II - arruamento sem designação, situado entre os n.os 21 e 23 da Rua da Escola;
Rua do Alcance, sentido nascente - poente, exceto para cargas e descargas e transportes públicos;
Rua do Alto da Forca, sentido Sul - Norte;
Rua dos Bombeiros Voluntários, sentido poente - nascente, após n.º 7;
Rua Dr. Libânio Esquível, sentido nascente - poente, exceto para cargas e descargas e transportes públicos;
Rua D. Manuel I, sentido poente - nascente, após entroncamento com arruamento sem designação (situado a poente da Escola Básica Integrada de Mourão);
Rua D. Manuel I, sentido poente - nascente, antes do entroncamento com Rua D. Dinis;
Rua Padre Inácio Nunes Branco, sentido Norte - Sul;
Travessa dos Pinheiros, sentido sul-norte, exceto para transportes públicos.
Trânsito de veículos de peso superior a 5.5 t - localização dos sinais:
Rua Dr. Manuel Ramos, sentido poente - nascente.
Trânsito de veículos de peso superior a 3.5 t - localização dos sinais:
Antiga EN385 na entrada norte da Granja, exceto para cargas e descargas e transportes públicos;
Rua da Corredoura, sentido sul - norte, exceto para cargas e descargas e transportes públicos;
Rua do Corro, sentido Sul - Norte;
Rua Direita, sentido poente - nascente, exceto para cargas e descargas;
Rua S. Sebastião, sentido sul - norte, exceto para cargas e descargas;
Rua Joaquim António de Castro, após entroncamento com Rua Direita, sentido Sul-Norte, exceto para cargas e descargas;
Travessa dos Castelhanos, nos dois sentidos.
Trânsito de veículos de peso superior a 3.5 t - localização dos sinais:
Rua da Fonte, depois do entroncamento com Rua da Juliôa, sentido Sul- Norte, exceto para cargas e descargas e transportes públicos;
Rua de Mourão.
Trânsito de veículos de peso superior a 5.5 t - localização dos sinais:
CM 1140, sentido Sul - Norte, junto à ETA.
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido o trânsito a veículos de altura superior a 2,5 m, através do sinal de trânsito C9:
Rua Dr. José Joaquim Vasconcelos Gusmão.
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido o trânsito nos troços e sentido indicados, através de sinal de trânsito C1:
Arruamento norte do Largo Rogério Bação Barreto, sentido poente - nascente;
Arruamento sul do Largo Rogério Bação Barreto, sentido nascente-poente;
Arruamento poente do Largo Rogério Bação Barreto, sentido sul-norte;
Praça da República - arruamento sul, sentido nascente-poente;
Praça da República, arruamento poente, sentido Sul-Norte;
Rua Benquerer, sentido poente - nascente;
Rua Cândido dos Reis, sentido Sul - Norte, ao longo de todo o arruamento;
Rua Dr. Joaquim José Vasconcelos Gusmão - sentido poente - nascente;
Rua Dr. Tito Fernandes - no troço correspondente ao Largo Rogério Bação Barreto, sentido Norte - Sul;
Rua Marcos Vasconcelos Rosado - sentido nascente - poente;
Rua da Lapa - no troço entre o entroncamento com a Rua Marcos Gomes Vasconcelos Rosado e o entroncamento com a Rua Dr. Joaquim José Vasconcelos Gusmão, sentido Norte - Sul;
Rua Machado dos Santos - sentido nascente - poente;
Rua do Norte - no sentido Norte - Sul;
Rua da Pedreira - sentido nascente - poente;
Rua de S. Bento - no sentido nascente - poente;
Rua de S. João, sentido Norte - Sul;
Rua de Sta. Margarida - sentido nascente - poente;
Rua Sérgio Vieira de Melo - sentido Norte - Sul.
Rua das Flores, após cruzamento com Rua da Corredoura, sentido nascente - poente;
Rua da Misericórdia, sentido nascente - poente.
Proibição de ultrapassar
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido os condutores realizarem ultrapassagem de outros veículos, através de sinal de trânsito C14a:
Entrada Sul pela EM 517, antes do entroncamento com Rua Dr. Manuel Ramos;
Rua D. Manuel I, extremo poente, sentido nascente - poente.
Paragem obrigatória - STOP
Nos arruamentos e locais a seguir designados, os condutores são obrigados a parar antes de entrar no cruzamento ou entroncamento junto do qual o sinal de paragem obrigatória B2 (STOP) esteja colocado e ceder a passagem a todos os veículos que transitem na via em que vão entrar:
Arruamento sem designação entre os n.os 21 e 23 da Rua da Escola - Av. Papa João Paulo II;
Arruamento sem designação entre os n.os 21 e 23 da Rua da Escola - Largo Miguel Bombarda;
Arruamento sem designação (lado nascente do Jardim de Infância) -Av. Papa João Paulo II;
Arruamento sem designação (lado nascente do Jardim de Infância) - Rua da Escola;
Arruamento sem designação (ao lado do n.º 32 da Rua D. Manuel) - Rua Sacadura Cabral;
Arruamento sem designação (ao lado do n.º 32 da Rua D. Manuel) - Rua D. Manuel I;
Arruamento sem designação (onde se situa o lagar da Cooperativa Agrícola Mouranense) - Rua D. Manuel I;
Arruamento sem designação (onde se situa o lagar da Cooperativa Agrícola Mouranense) - antiga EN-256;
Zona Industrial Sul (Rua A) - Rua D. Manuel I;
Zona Industrial Sul (Rua B) - Rua D. Manuel I;
Zona Industrial Sul (arruamento sem designação que serve a Encostas de Alqueva) - Rua D. Manuel I;
Arruamento sem designação que liga o Largo do Rossio com a Rua Manuel Joaquim Bação Lopes - Rua Manuel Joaquim Bação Lopes;
Arruamento sem designação, perpendicular à Rua António Joaquim Borges Barreto (ao lado do n.º 8) - Av. N. Sra. das Candeias;
Av. N. Sra. das Candeias - Rua do Rossio;
Av. Papa João Paulo II - Av. S. Leonardo;
Av. Papa João Paulo II - saída sul de Mourão, pela EM 517;
Arruamento nascente do Largo Dr. Libânio Esquível - Rua do Alcance;
Arruamento nascente do Largo Dr. Libânio Esquível - Rua da Escola;
Arruamento poente do Largo Dr. Libânio Esquível - Rua do Alcance;
Arruamento poente do Largo Dr. Libânio Esquível - Rua da Escola;
Bairro Luís de Camões (acampamento das pessoas de etnia cigana) - Rua do Poço;
Largo das Portas de S. Bento - Av. Combatentes da Grande Guerra;
Largo Miguel Bombarda, arruamento nascente - Rua do Alcance;
Largo Miguel Bombarda, arruamento poente - Rua do Alcance;
Largo Miguel Bombarda, arruamento poente - Rua da Escola;
Largo Tenente General José António da Rosa - Rua de S. João;
Rua 9 de Abril - Praça da República;
Rua 12 de Dezembro - Travessa dos Pinheiros;
Rua do Alcance - Travessa dos Pinheiros;
Rua Alto da Forca - Rua Dr Libânio Esquível;
Rua António Joaquim Barreto - Av. N. Sra. das Candeias;
Rua António Joaquim Barreto - Rua José Rolão Candeias;
Rua dos Bombeiros Voluntários de Mourão - Travessa dos Pinheiros;
Rua B do Bairro da Barrusca - Av. João Paulo II;
Rua C do Bairro da Barrusca - Av. João Paulo II;
Rua D do Bairro da Barrusca - Av. João Paulo II;
Rua Cândido dos Reis - Rua do Alcance;
Rua D. Dinis - Rua D. Manuel;
Rua Dr. Manuel Ramos com EM 517;
Rua Dr. Tito Gonçalves Fernandes - Av. N. Sra. das Candeias;
Rua Dr. Tito Gonçalves Fernandes - Rua José Rolão Candeias;
Rua da Escola - Travessa dos Pinheiros;
Rua da Escola - Av. João Paulo II;
Rua da Fábrica - Rua Dr Libânio Esquível;
Rua da Fábrica - Rua do Alcance;
Rua José Rolão Candeias - Av. N. Sra. das Candeias;
Rua Leovegildo Ramalho - Rua Manuel Palma Jordão;
Rua Leovegildo Ramalho - Travessa dos Pinheiros;
Rua Machado dos Santos - Rua de S. João;
Rua D. Manuel I - Travessa dos Pinheiros;
Rua Manuel Joaquim Bação Lopes - Rua do Rossio;
Rua Manuel Palma Jordão - Travessa dos Pinheiros;
Rua Manuel Palma Jordão - Rua de S. João;
Rua Mouzinho de Albuquerque - Rua Alto da Forca;
Rua Mouzinho de Albuquerque - Rua da Muralha;
Rua da Muralha - Rua Dr. Libânio Esquível;
Rua da Muralha - Rua Vasco da Gama;
Rua do Norte - Rua Marcos Gomes Vasconcelos Rosado;
Rua Nova de Moura - Rua de S. João;
Rua Nova de Moura - Travessa dos Pinheiros;
Rua de Olivença - Rua do Rossio;
Rua da Pedreira - Rua de Olivença;
Rua Sacadura Cabral - Rua D. Manuel;
Rua Sacadura Cabral - Travessa dos Pinheiros;
Rua de S. Bento - Praça da República;
Rua de S. João - Rua do Alcance;
Rua de S. João - Rua Joaquim Silvestre de Vasconcelos Rosado;
Rua de Sta. Margarida - Rua José Teodoro de Abreu Bravo;
Rua Sérgio Vieira de Melo - Largo Rogério Bação Barreto;
Rua Vasco da Gama - Av. N. Sra. das Candeias;
Rua Vasco da Gama - Rua Alto da Forca;
Rua Vasco da Gama - Rua de Olivença;
Rua Teodoro de Abreu Bravo - Praça da República;
Saída do complexo desportivo das piscinas - CM 1135;
Travessa das Eiras - Rua do Rossio;
Travessa da Muralha - Rua Alto da Forca;
Travessa da Muralha - Rua da Muralha;
Travessa dos Pinheiros - Av. Combatentes da Grande Guerra;
Travessa Vale de Grou - Rua Sacadura Cabral.
Arruamento sem designação paralela à Rua do Telheiro e a norte desta-Rua da Corredoura;
Arruamento sem designação paralelo à Rua de Pedro Piteira - Estrada da Circunvalação;
CM1138 - Estrada da Corredoura;
Estrada da Circunvalação (junto à GNR) - Rua da Corredoura;
Loteamento do Alto da Escola - Ex-385, sentido Sul - Norte;
Rua Álvaro Afonso - Rua da Corredoura (ambos os sentidos);
Rua da Corredoura;
Rua do Corro, extremo norte - Estrada da Circunvalação, sentido Sul - Norte;
Rua do Corro, extremo sul - Estrada da Circunvalação, sentido Norte - Sul;
Rua de Pedro Piteira - Estrada da Circunvalação.
Largo 25 de Abril - Rua Dr Sá Carneiro;
Largo 25 de Abril - Rua da Igreja;
Rua Arq. Maria João George - antiga EM 518;
Rua Domingos José Neves Correia - Rua da Igreja;
Rua Domingos José Neves Correia - Rua do Meio;
Rua da Fonte - Rua da Estrela;
Rua Francisco Simão Lopes de Oliveira - Rua do Montinho;
Rua Francisco Simão Lopes de Oliveira - Rua do Rossio;
Rua Horácio Sardinha Guerra - Rua das Palhotas;
Rua Horácio Sardinha Guerra - Rua do Rossio;
Rua da Igreja - Rua Arq. Maria João George (nos 2 sentidos);
Rua da Juliôa - Rua de Mourão;
Rua Manuel Vidigal Santana - Rua de Moura;
Rua Manuel Vidigal Santana - Rua Arq. Maria João George;
Rua D.ª Maria Eufémia Ferro - Rua do Montinho;
Rua D.ª Maria Eufémia Ferro - Rua da Igreja;
Rua do Meio - Rua da Igreja;
Rua do Meio - Rua Nova (nos 2 sentidos);
Rua do Montinho - Rua da Fonte;
Rua do Montinho - Rua Arq. Maria João George;
Rua Nova - antiga EM 518;
Rua das Palhotas - Rua de Mourão;
Rua das Palhotas - Rua do Rossio;
Rua das Palhotas - Rua Dr. Sá Carneiro;
Rua Padre Inácio Nunes Branco - Rua Nova;
Rua Padre Inácio Nunes Branco - Rua Nova;
Rua do Poço Velho - Rua Nova;
Rua da Tapada - Rua da Igreja;
Rua da Tapada - Rua do Montinho;
Rua de Trás - Rua Nova;
Rua de Trás - Rua da Igreja;
Travessa sem designação a partir do extremo poente da Rua Horácio Sardinha Guerra - Rua do Rossio;
Travessa Calçadinha - Rua Nova;
Travessa da Calçadinha - Rua da Igreja;
Travessa do Guadiana - Rua do Rossio;
Travessa do Montinho - Rua do Montinho.
Cedência de passagem
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores cederem a passagem a outros veículos com quem se cruzem, através de sinal de trânsito B1:
Av. Papa João Paulo II - Travessa dos Pinheiros;
CM 1135 - Av. N. Sra das Candeias;
Rua de S. Sebastião - Rua de Olivença;
Travessa dos Currais - Rua de Olivença.
Cedência de passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores cederem passagem nos estreitamentos da faixa de rodagem, através de sinal de trânsito B5:
Rua da Lapa, depois do entroncamento com a Rua Dr. Joaquim José Vasconcelos Gusmão, sentido Sul - Norte.
Proibido virar à direita
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido os condutores virarem à direita, através de sinal de trânsito C11a:
Praça da República - Rua de S. Bento;
Rua General Humberto Delgado - Rua Machado dos Santos;
Rua João José Vasconcelos Rosado - Rua Dr. José Joaquim Vasconcelos Gusmão;
Rua de Olivença - Rua da Pedreira;
Rua Teodoro de Abreu Bravo - Rua de Sta. Margarida;
Travessa dos Pinheiros - Rua 12 de Dezembro;
Travessa das Eiras - Rua Sérgio Vieira de Melo.
Rua da Corredoura - Rua das Flores, sentido Sul - Norte
Rua da Corredoura - Rua da Misericórdia, sentido Sul - Norte
Proibido virar à esquerda
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido os condutores virarem à esquerda, através de sinal de trânsito C11b:
Av. dos Combatentes da Grande Guerra - Rua de S. Bento;
Rua Dr. José Joaquim Vasconcelos Gusmão - Rua João José Vasconcelos Rosado;
Rua Joaquim Silvestre Vasconcelos Rosado - Rua de S. João;
Rua da Lapa com Rua Marcos Vasconcelos Rosado;
Rua Manuel Joaquim Bação Lopes com o arruamento poente do Largo Rogério Bação Barreto;
Rua Teodoro Abreu bravo - Praça da República;
Rua Dr. Tito Fernandes - arruamento sul do Largo Rogério Bação Barreto, sentido Sul - Norte.
Rua da Corredoura - Rua das Flores, sentido Norte - Sul;
Rua da Corredoura - Rua da Misericórdia, sentido Norte - Sul;
Obrigação de virar à esquerda
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores virarem à esquerda, através de sinal de trânsito D1d:
Saída do Lar da 3.ª Idade N. Sra. das Candeias - Rua João José Vasconcelos Rosado.
Obrigação de virar à direita
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores virarem à direita, através de sinal de trânsito D1e:
Praça da República, arruamento norte, sentido nascente - poente;
Travessa das Eiras - Rua 25 de Abril.
Proibição de circular a velocidade superior a 30 km/h
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido os condutores circularem a velocidade superior a 30 km/h, através de sinal de trânsito C13:
Rua de Mourão, entrada nascente.
Proibição de circular a velocidade superior a 40 km/h
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é proibido os condutores circularem a velocidade superior a 40 km/h, através de sinal de trânsito C13:
entrada em Mourão pela EM 517;
cruzamento Travessa dos Pinheiros - Rua da Escola, sentido Sul-Norte;
Travessa dos Pinheiros, frente ao n.º 6, sentido Norte - Sul.
Ex-385, entrada Norte da Granja.
Velocidade recomendada de 30 km/h
Nos arruamentos e locais a seguir designados, os condutores são recomendados a não excederem 30 km/h, através do sinal H6:
Antiga EN 256, nos dois sentidos, antes das lombas existentes entre os Bombeiros Voluntários de Mourão e o casão da Junta de Freguesia de Mourão;
Av. N. Sra. das Candeias, antes das lombas, nos dois sentidos;
Rua do Alcance, sentido nascente-poente, antes da lomba existente em frente ao n.º 46;
Rua do Alto da Forca, nos dois sentidos, antes da lomba existente em frente ao n.º 10
Rua António Joaquim Borges Barreto, no extremo Sul, sentido Norte - Sul.
Rua Dr. Libânio Esquível, antes das lombas, nos dois sentidos;
Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 10;
Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 24;
Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada a seguir ao entroncamento com a Rua do Alcance;
Rua D. Manuel, sentido poente - nascente, antes da lomba existente em frente ao n.º 3;
Rua D. Manuel, sentido poente - nascente, antes da lomba existente em frente ao n.º 32;
Rua D. Manuel, sentido poente - nascente, antes da lomba existente antes da passadeira junto da paragem do autocarro;
Rua D. Manuel, nos dois sentidos, antes da lomba existente junto à Cooperativa Agrícola Mouranense;
Rua do Rossio, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 2;
Rua do Rossio, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 10;
Rua do Rossio, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao Centro de Saúde;
Travessa dos Pinheiros, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 21.
CM 1140, sentido Sul - Norte, em frente à ETA.
Sentido obrigatório sobre placa de passeio divisória
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores circularem pela direita da placa de passeio divisória, através de sinal de trânsito D3a:
extremo poente da Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos
Av. Combatentes da Grande Guerra - Largo das Portas de S. Bento, nos dois sentidos;
separador do complexo desportivo das piscinas;
CM 1135 - Av. N. Sra. das Candeias.
Prioridade nos estreitamentos da faixa de rodagem
Nos arruamentos e locais a seguir designados, os condutores são informados que têm prioridade nos estreitamentos da faixa de rodagem, através de sinal de trânsito B6:
Rua da Lapa, sentido Norte - Sul.
Trânsito de sentido único
Nos arruamentos e locais a seguir designados, os condutores são informados que a via tem sentido único, através de sinal de trânsito H3:
Rua João José Vasconcelos Rosado, sentido poente - nascente.
Via pública sem saída
Avisam-se os condutores que nos arruamentos e locais a seguir designados, a via não tem saída, através de sinal de trânsito H4:
Complexo das piscinas - CM 1135;
Estrada da Barca, sentido Sul - Norte;
Rua Reverendo Deão Alcântara Guerreiro, sentido Sul-Norte.
Cruzamento com estrada sem prioridade
Nos arruamentos e locais a seguir designados, os condutores têm prioridade sobre outros veículos que circulem em vias perpendiculares à sua, através de sinal de trânsito B8:
Rua Arq.ª Maria João George, antes do entroncamento com Rua do Montinho, nos dois sentidos;
Rua Arq.ª Maria João George, antes do entroncamento com Rua da Igreja, nos dois sentidos;
Rua da Estrela, em frente ao n.º 13, sentido nascente - poente. Adicional com os dizeres “50m”;
Rua de Mourão, entrada nascente, entre n.º 11 e n.º 13. Adicional com os dizeres “50m”.
Perigo crianças
Avisam-se os condutores que nos arruamentos e locais a seguir designados, há circulação de crianças devido à existência de escolas nas proximidades, através de sinal de trânsito A14:
Rua da Escola, sentido poente - nascente;
Arruamento Sul do Largo Dr. Libânio Esquível, sentido nascente - poente;
Rua D. Manuel I, sentido nascente - poente;
Travessa dos Pinheiros - antes do cruzamento com a Rua da Escola, sentido Sul - Norte;
Travessa dos Pinheiros - frente ao n.º 9.
Rua da Corredoura, junto ao n.º 28, sentido Sul - Norte.
Rua da Fonte, no extremo norte, sentido norte - sul;
Rua da Fonte, em frente ao n.º 14, sentido sul - norte;
Rua do Montinho, frente ao n.º 56, sentido poente - nascente;
Rua do Rossio, em frente ao n.º 27, sentido poente - nascente.
Lombas redutoras de velocidade
Nos arruamentos a seguir indicados avisam-se os condutores que há lombas redutoras de velocidade, através do sinal de trânsito A2a e do adicional modelo 1:
Antiga EN 256, entre os Bombeiros Voluntários de Mourão e o casão da Junta de Freguesia de Mourão, nos dois sentidos, antes da lomba;
Av. N. Sra. das Candeias, nos dois sentidos, antes das lombas;
Rua do Alcance, sentido nascente-poente, antes da lomba existente em frente ao n.º 46;
Rua do Alto da Forca, nos dois sentidos, antes da lomba existente em frente ao n.º 10
Rua António Joaquim Borges Barreto, extremo Sul, sentido Norte - Sul;
Rua Dr. Libânio Esquível, nos dois sentidos, antes da lomba existente em frente ao n.º 44;
Rua D. Manuel, sentido poente - nascente, antes da lomba existente em frente ao n.º 3;
Rua D. Manuel, sentido nascente - poente -, antes da lomba existente em frente ao n.º 32;
Rua D. Manuel, sentido poente - nascente, antes da lomba existente antes da passadeira junto da paragem do autocarro;
Rua D. Manuel, nos dois sentidos, antes da lomba existente junto à Cooperativa Agrícola Mouranense;
Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 10;
Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 24;
Av. Papa João Paulo II, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada (a seguir ao entroncamento com a Rua do Alcance);
Rua do Rossio, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 2;
Rua do Rossio, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 10;
Rua do Rossio, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao Centro de Saúde;
Travessa dos Pinheiros, nos dois sentidos, antes da passadeira para peões sobrelevada em frente ao n.º 21.
Rua de Moura, sentido Norte - Sul, em frente ao n.º 3;
Rua de Moura, sentido Sul - Norte, em frente à ETA;
Rua de Mourão, em dois locais na entrada da aldeia, sentido nascente - poente;
Rua de Mourão, sentido nascente - poente, antes da passadeira para peões sobrelevada, em frente ao n.º 2;
Rua Dr. Sá Carneiro, sentido poente - nascente, antes do cruzamento com a Rua das Palhotas.
Estreitamento da via
Avisam-se os condutores que nos arruamentos a seguir indicados há passagem estreita, através de sinal de trânsito A4a:
Rua da Corredoura - Estrada da Circunvalação, sentido Norte - Sul.
Paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros
Avisam-se os condutores da existência de paragem de veículos de transporte coletivo de passageiros, através de sinal de trânsito H20a:
Rua da Corredoura, em frente ao n.º 37, sentido Norte - Sul.
Sinalização horizontal
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores circularem de acordo com o sentido indicado pelas setas apostas no pavimento da via:
setas unidirecionais no sentido sul-norte no arruamento nascente da Praça da República, junto ao parque de estacionamento no arruamento nascente;
setas unidirecionais no sentido sul-norte no arruamento nascente do Largo Rogério Bação Barreto, junto ao parque de estacionamento no arruamento nascente.
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores circularem pela direita das marcas rodoviárias definidoras na via:
Arruamento sem designação (onde se situa o lagar da Cooperativa Agrícola Mouranense) - antiga EN-256, nos dois sentidos;
Largo das Portas de S. Bento - Av. Combatentes da Grande Guerra.
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores pararem junto à linha de paragem STOP (M8a):
Rua do Alcance - Travessa dos Pinheiros;
Rua 12 de Dezembro - Travessa dos Pinheiros;
Rua D. Manuel I - Travessa dos Pinheiros;
Arruamento sem designação (onde se situa o lagar da Cooperativa Agrícola Mouranense) - antiga EN-256, nos dois sentidos;
Largo das Portas de S. Bento - Av. Combatentes da Grande Guerra.
Nos arruamentos e locais a seguir designados, é obrigatório os condutores pararem junto à linha de paragem (M8):
Rua Teodoro de Abreu Bravo - Praça da República;
Travessa dos Pinheiros - Av. Combatentes da Grande Guerra.
Arruamento sem designação (do Cemitério) - Rua da Corredoura, sentido Sul-Norte.
Nos arruamentos e locais a seguir designados, os condutores são avisados da existência de lombas redutoras, por marcas transversais (M11b) (que podem ser pintadas ou feitas com as pedras do pavimento de cor contrastante), complementadas pela sinalização vertical referida nos artigos 20.º, 22.º e 29.º:
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Av. Papa João Paulo II, em frente ao n.º 10;
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Av. Papa João Paulo II, em frente ao n.º 24;
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Av. Papa João Paulo II (a seguir ao entroncamento com a Rua do Alcance, sentido Sul - Norte);
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Rua do Rossio, frente ao n.º 2;
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Rua do Rossio, em frente ao n.º 10;
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Rua do Rossio, em frente ao Centro de Saúde;
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Travessa dos Pinheiros, em frente ao n.º 21.
Rua de Mourão, em frente ao n.º 18;
Rua de Mourão, em frente ao n.º 30;
Rua de Moura, em frente ao n.º 3;
Rua de Moura, em frente ao n.º 6;
Rua de Moura, em frente à ETA;
associadas à passadeira para peões sobrelevada na Rua de Mourão, em frente ao n.º 2.
Abandono e Remoção de Veículos
Viatura Abandonada
Arrematação em Hasta Pública
Decorrido o prazo previsto no artigo anterior sem que seja prestada a informação solicitada os serviços municipais apresentam à Câmara Municipal proposta para arrematação em hasta pública seguindo o procedimento previsto na lei geral para os procedimentos de venda de bens em hasta pública, sem prejuízo de a câmara municipal poder adquirir o veículo por ocupação, nos termos do Código da Estrada.
Infrações
Sanções
Fiscalização
Sem prejuízo das competências de fiscalização atribuídas por lei às autoridades policiais, a competência para a fiscalização do cumprimento das normas do presente Regulamento pertence, também, à Câmara Municipal através do pessoal designado para o efeito, na área da sua jurisdição.
Delegação e Subdelegação de Competências
Remissões
As referências a disposições legais citadas neste Regulamento consideram-se remetidas automaticamente para novas disposições legais que lhes sucedem.
Omissões e lacunas
Norma revogatória
Este Regulamento revoga todas as normas municipais que disponham sobre a mesma matéria na área do concelho de Mourão.
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
317861184