O presente regulamento estabelece as normas aplicáveis à urbanização e edificação, designadamente quanto aos procedimentos de controlo prévio, à edificação, à execução de obras e regras técnicas e taxas inerentes à realização de operações urbanísticas, bem como às compensações, no Município de Felgueiras.
Artigo 1.º — Âmbito e objeto
Vigente desde: 20/07/2022
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Em vigor desde 20/07/2022