Art.º 31 · Edital n.º 1038/2022 — Incidência subjetiva das taxas

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas referidas no artigo anterior é o Município de Felgueiras.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que realize ou originem os factos sujeitos a tributação indicados na tabela de taxas a que se refere o artigo anterior.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as freguesias, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado e das autarquias locais.

Artigo 31.º — Incidência subjetiva das taxas