- 1 -A liquidação das taxas é feita tendo por base a tabela anexa ao presente regulamento e em função dos elementos fornecidos pelos interessados e constantes dos respetivos processos.
- 2 -Os elementos fornecidos são alvo de verificação e confirmação por parte dos serviços municipais.
Artigo 59.º — Liquidação
Vigente desde: 20/07/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/07/2022