Art.º 67 · Edital n.º 1038/2022 — Isenções e reduções

1 -Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento:
1. a)As Cooperativas de Habitação Económica;
2. b)As pessoas coletivas de direito público ou de direito privado, declaradas de utilidade pública, nomeadamente as instituições de solidariedade social;
3. c)Os portadores do Cartão Sénior Municipal nos termos definidos no Regulamento de Prestação de Apoio à População Idosa do Município de Felgueiras.
4. d)As pessoas singulares ou coletivas que realizem operações urbanísticas que promovam a transferência de atividades industriais ou de logística, com evidentes impactos ambientais negativos, existentes em espaços centrais, espaços habitacionais, espaços urbanos de baixa densidade e aglomerados rurais para espaços de atividades económicas previstas em planos municipais de Ordenamento do Território e licenciem em simultâneo a demolição da edificação existente ou licenciem a alteração de uso para habitação ou comércio/serviços.
5. e)As Empresas Municipais cujo capital seja detido na totalidade pelo Município.
6. f)Os pedidos de cartografia oficial propriedade da Câmara Municipal, desde que para fins académicos devidamente comprovados com declaração da instituição de ensino mencionando o nome do aluno e a finalidade concreta.
2 -Podem ainda ser isentas, total ou parcialmente, do pagamento das taxas:
1. a)As entidades ou os particulares, cujos empreendimentos sejam objeto de acordo específico com a Câmara Municipal.
2. b)Os particulares, cujas condições excecionais de precariedade económica, devidamente comprovadas, possam ser objeto de tratamento específico pela Câmara.
3. c)As associações culturais, desportivas, recreativas ou religiosas, desde que legalmente constituídas e quando as pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários.
3 -Para beneficiar da isenção, o interessado junta a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido.
4 -Os portadores do Cartão Jovem Municipal têm direito a redução no montante de 70 % para as taxas administrativas associadas à aplicação do presente Regulamento.
5 -A Câmara Municipal aprecia o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
6 -O Presidente da Câmara Municipal, ou o Vereador com competência delegada, decide os pedidos instruídos ao abrigo do n.º 2 do presente artigo, cuja percentagem de redução não seja superior a 50 % e não ultrapasse 5.000 (euro).

Artigo 67.º — Isenções e reduções

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