- 1 -O pagamento das taxas e outras receitas municipais é efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Felgueiras, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.
- 2 -O pagamento pode ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja compatível com o interesse público.
Artigo 72.º — Modo de pagamento
Vigente desde: 20/07/2022
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Em vigor desde 20/07/2022