Art.º 11 · Edital n.º 1039/2022 — Agregado familiar do estudante

1 -O agregado familiar do estudante é constituído pelo próprio e pelas seguintes pessoas que com ele vivam em comunhão de mesa, habitação e rendimento:
1. a)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. b)Parentes e afins, em linha reta e em linha colateral, até ao 4.º grau;
3. c)Adotantes, tutores e pessoas a quem o estudante esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
4. d)Adotados e tutelados pelo estudante ou por qualquer dos elementos do agregado familiar, bem como crianças e jovens confiados, por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito, ao estudante ou a qualquer dos elementos do agregado familiar;
5. e)Afilhados e padrinhos, nos termos da Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro.
2 -A composição do agregado familiar para efeitos do disposto no presente regulamento é aquela que se verificar à data da apresentação do requerimento de candidatura ou da finalização do processo, mediante a junção dos documentos comprovativos.

Artigo 11.º — Agregado familiar do estudante