São objeto de apreciação e deliberação da Câmara Municipal, sob proposta fundamentada do Presidente da Câmara ou Vereador/a com competência na área, as situações não enquadráveis no âmbito do processo de atribuição do Bolsa 12.
Artigo 20.º — Situações especiais não previstas
Vigente desde: 20/07/2022
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