Para efeitos da aplicação do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- a)«Bolsa 12» as prestações pecuniárias atribuídas a fundo perdido, destinadas à comparticipação dos encargos com a frequência de um curso de ensino superior;
- b)«Estabelecimento de ensino superior» é todo aquele que ministra cursos aos quais seja conferido o grau académico de licenciatura, mestrado e curso técnico superior profissional;
- c)«Graus académicos» licenciatura, mestrado (integrado ou não) e doutoramento;
- d)«Curso técnico superior profissional» toda a formação ministrada por estabelecimento de ensino superior, com a duração mínima de 2 anos letivos, que não confere grau académico;
- e)«Duração normal do curso» o número de anos, semestres e/ou trimestres letivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime normal;
- f)«Plano de estudos do curso» o conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve obter aprovação para a obtenção do grau académico de licenciatura, mestrado ou técnico superior profissional;
- g)«Agregado familiar» o conjunto de pessoas residente no concelho da Horta, constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de mesa, habitação e rendimentos;
- h)«Rendimento per capita do agregado familiar» o valor resultante da divisão do rendimento anual ilíquido do agregado familiar do estudante, pelo número de elementos que o integram;
- i)«Rendimento familiar bruto» é constituído por todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar;
- j)«Indexante dos Apoios Sociais (IAS)» é o referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos apoios e outras despesas e receitas da Administração Central, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais, qualquer que seja a sua natureza, previstos em atos legislativos ou regulamentares;
- k)«Aproveitamento escolar» há aproveitamento escolar num ano letivo, quando estão preenchidos todos os requisitos que permitam a matrícula e a frequência no ano letivo seguinte do curso.