Art.º 5 · Edital n.º 1039/2022 — Condições de acesso

1 -Podem candidatar-se ao Bolsa 12 os estudantes que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1. a)Ter nacionalidade portuguesa ou autorização de residência permanente em Portugal;
2. b)Residam no concelho da Horta, à data da candidatura, há, pelo menos, 3 anos, em regime de permanência;
3. c)Estar matriculado em estabelecimento de ensino superior fora da ilha do Faial no ano letivo para que requer o Bolsa 12;
4. d)Estar inscrito em ciclo de estudos conducentes ao grau de licenciado, em ciclo de estudos integrados conducentes ao grau de mestre ou em curso técnico superior profissional;
5. e)Não ser titular do grau académico de licenciado ou superior;
6. f)Sendo detentor de um curso técnico superior profissional, não se poderá candidatar ao Bolsa 12 para obter outro curso técnico superior profissional;
7. g)O rendimento per capita do agregado familiar ser igual ou inferior a 1.5 vezes o salário mínimo regional;
2 -Poderá candidatar-se ao Bolsa 12 o estudante que mude de curso, desde que tal só ocorra uma única vez.
3 -O simples facto de um estudante apresentar candidatura não lhe confere o direito ao Bolsa 12.
4 -Podem candidatar-se ao apoio previsto no presente regulamento mais de um elemento do mesmo agregado familiar.

Artigo 5.º — Condições de acesso