O presente regulamento estabelece e define as regras de acesso à alienação, em propriedade plena dos lotes de terrenos localizados na freguesia de Barão de São Miguel, propriedade do Município e destinados à autoconstrução de habitação própria permanente.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 20/09/2021
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Em vigor desde 20/09/2021