Saltar para o conteúdo principal
Edital n.º 1043/2021
Artigo 27.º
·
Utilização dos edifícios - Alteração de uso
Em vigor desde 20/09/2021
Os lotes são destinados exclusivamente para habitação.
Anterior
Artigo 26.º
· Revestimentos - Cor
Seguinte
Artigo 28.º
· Áreas permeáveis nos logradouros
Painel