Art.º 38 · Edital n.º 1043/2021 — Resolução do contrato e reversão do direito de propriedade

1 -O incumprimento do estatuído no Capítulo III do presente regulamento confere ao Município de Vila do Bispo o direito à resolução unilateral, sem direito à restituição das quantias recebidas a título de pagamento do lote ou a qualquer indemnização, do contrato de compra e venda do lote.
2 -A resolução operada nos termos do número anterior concede ao Município o direito de intentar ação judicial com vista ao cancelamento da inscrição da propriedade a favor do então adquirente, mediante deliberação expressa nesse sentido.

Artigo 38.º — Resolução do contrato e reversão do direito de propriedade