A presente alteração ao Código de Ética e Conduta do Município de Oliveira do Bairro entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
320029641
Artigo 2.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 12/08/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2026