Art.º 11 · Edital n.º 1046/2018 — Direitos e Obrigações dos Voluntários

1 -Os voluntários deverão:
1. a)Ter acesso a programas de formação inicial (geral e específica) e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário.
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário.
3. c)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança.
4. d)Estabelecer com a entidade recetora um programa de voluntariado que regule as relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar.
5. e)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor.
6. f)Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório.
7. g)Ser reembolsados das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas.
8. h)Ser reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem com certificação.
9. i)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica.
10. j)Participar nas decisões que digam respeito à atividade voluntária que praticam.
2 -Os voluntários não poderão representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiverem mandatados.

Artigo 11.º — Direitos e Obrigações dos Voluntários