Edital

Edital n.º 1046/2018

Projeto do Regulamento Municipal do Voluntariado

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O Banco Local de Voluntariado de Ferreira do Alentejo, adiante designado por BLV, tem como entidade enquadradora a Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, sendo objeto do presente regulamento a definição das responsabilidades assumidas pela entidade enquadradora, no seu papel de agente dinamizador da atividade.
2 -O BLV é uma estrutura de proximidade, de âmbito concelhio, que promove o encontro entre a oferta e a procura de Voluntariado, prestando um Serviço à sua Comunidade.

Artigo 2.º

Objetivos

São objetivos do Banco Local de Voluntariado de Ferreira do Alentejo:

a)Acolher as candidaturas de pessoas interessadas em fazer voluntariado bem como as inscrições das organizações que pretendam integrar voluntários.
b)Proceder ao encaminhamento de voluntários para as organizações promotoras, acompanhando o processo da sua integração.

Capítulo II - Voluntariado

Artigo 3.º

Definição de Voluntariado

1 -Voluntariado é um conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade, desenvolvidas sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas.
2 -O voluntário é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de acordo com as suas aptidões próprias e no seu tempo livre, a realizar ações de voluntariado no âmbito de uma organização promotora.
3 -A qualidade de voluntário não pode, de qualquer forma, decorrer de relação de trabalho subordinado ou autónomo ou de qualquer relação de conteúdo patrimonial com a organização promotora, sem prejuízo de regimes especiais constantes da lei.

Artigo 4.º

Princípios de Voluntariado

O Voluntariado obedece aos princípios da solidariedade, da participação, da cooperação, da complementaridade, da gratuitidade, da responsabilidade e da convergência.

Artigo 5.º

Organizações Promotoras de Voluntariado

Consideram-se organizações promotoras as entidades públicas da administração central, regional ou local ou outras pessoas coletivas de direito público ou privado, legalmente constituídas, que reúnam condições para integrar voluntários e coordenar o exercício da sua atividade.

Artigo 6.º

Domínios de Voluntariado

O Voluntariado pode ser desenvolvido em todas as áreas de atividade humana, nos domínios cívico, da ação social, da saúde, da educação, da ciência e cultura, da defesa do património e do ambiente, da defesa do consumidor, da cooperação para o desenvolvimento, do emprego e da formação profissional, da reinserção profissional, da proteção civil, do desenvolvimento da vida associativa e da economia social, da promoção do voluntariado e da solidariedade social, ou em outros de natureza análoga.

Capítulo III - Banco Local de Voluntariado

Artigo 7.º

Inscrição dos Voluntários e das entidades promotoras de voluntariado

1 -Compete ao BLV proceder à inscrição dos voluntários e das organizações promotoras de voluntariado, sem prejuízo de outras formas de contacto entre os voluntários e as organizações promotoras de voluntariado.
2 -O BLV deverá reunir condições técnicas e logísticas para realizar uma entrevista aos voluntários, com o objetivo da definição do seu perfil.

Artigo 8.º

Encaminhamento

O BLV procederá ao encaminhamento dos voluntários para a organização mais consentânea tanto com as aptidões e preferências evidenciadas pelo candidato, como com o perfil solicitado pela organização promotora de voluntariado, que o vai integrar.

Artigo 9.º

Acompanhamento e Avaliação

Com a periodicidade a acordar entre o BLV e a Entidade Promotora de Voluntariado, deverá será feita uma avaliação geral da satisfação do voluntário e da organização promotora de voluntariado pelo trabalho desenvolvido.

Artigo 10.º

Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado

1 -As Entidades Promotoras de Voluntariado deverão:
1. a)Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver.
2. b)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver.
3. c)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário.
4. d)Garantir a formação específica para os voluntários.
5. e)Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
6. f)Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar.
2 -A Entidade Promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV.

Artigo 11.º

Direitos e Obrigações dos Voluntários

1 -Os voluntários deverão:
1. a)Ter acesso a programas de formação inicial (geral e específica) e contínua, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário.
2. b)Dispor de um cartão de identificação de voluntário.
3. c)Ter ambiente de trabalho favorável e em condições de higiene e segurança.
4. d)Estabelecer com a entidade recetora um programa de voluntariado que regule as relações mútuas e o conteúdo, natureza e duração do trabalho voluntário que vai realizar.
5. e)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao seu dispor.
6. f)Enquadrar-se no regime do seguro obrigatório.
7. g)Ser reembolsados das importâncias despendidas no exercício de uma atividade programada pela organização promotora, desde que inadiáveis e devidamente justificadas.
8. h)Ser reconhecidos pelo trabalho que desenvolvem com certificação.
9. i)Receber apoio no desempenho do seu trabalho com acompanhamento e avaliação técnica.
10. j)Participar nas decisões que digam respeito à atividade voluntária que praticam.
2 -Os voluntários não poderão representar a Organização Promotora de Voluntariado, se para tal não estiverem mandatados.

Capítulo IV - Voluntariado no Município

Artigo 12.º

Voluntariado nos Serviços Municipais

1 -Além de entidade enquadradora do BLV, a Câmara Municipal assume-se como organização promotora de voluntariado, com a inclusão de voluntários em atividades dos serviços municipais, nos termos do artigo 10.º deste regulamento.
2 -O Voluntariado pode ser desenvolvido nos diferentes domínios previstos no artigo 6.º, desde que os diferentes serviços municipais se estruturem para o efeito e tenham capacidade para acolher voluntários nos termos deste regulamento.
3 -Para cada projeto municipal será designado um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver.

Artigo 13.º

Voluntariado dos Trabalhadores Municipais

1 -Os trabalhadores municipais podem participar em ações específicas de voluntariado promovidas por entidades sem fins lucrativos, mediante acordo estabelecido entre estas entidades, a Câmara Municipal e os trabalhadores municipais.
2 -Nas ações de voluntariado dos trabalhadores municipais privilegiar-se-ão iniciativas pontuais que envolvam trabalhadores em simultâneo.
3 -A Câmara Municipal estabelece o limite de horas anual que cada trabalhador pode dedicar ao voluntariado mediante a disponibilização de horas de trabalho a ceder para o efeito.

Artigo 14.º

Outros Apoios Municipais

O apoio do município às organizações promotoras de voluntariado pode traduzir-se em apoio logístico e de transporte, mediante decisão da Câmara Municipal.

Artigo 15.º

Bombeiros Voluntários

1 -O Município deve cooperar com os Bombeiros Voluntários de Ferreira do Alentejo nos termos de protocolo próprio e demais deliberações dos órgãos municipais.
2 -O Município suporta integralmente os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários a favor de todos os bombeiros voluntários de Ferreira do Alentejo.
3 -Em reconhecimento do alto valor do voluntariado dos bombeiros, a Câmara Municipal pode aprovar a concessão de benefícios sociais aos mesmos, designadamente no que respeita ao pagamento de taxas do Município, nos termos do respetivo regulamento.

Capítulo V - Disposições Finais

Artigo 16.º

Dúvidas e Omissões

As dúvidas e omissões do presente Regulamento serão supridas por deliberação da Câmara Municipal.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entrará em vigor no dia seguinte à sua aprovação.

19-10-2018. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

311747717

Artigo 10.º

Direitos e Obrigações das Entidades Promotoras de Voluntariado

1 -As Entidades Promotoras de Voluntariado deverão:
1. a)Designar um responsável para efetuar o enquadramento, acompanhamento e avaliação do voluntário no decurso da atividade a desenvolver.
2. b)Elaborar e estabelecer com o voluntário um programa de voluntariado, subscrito pelas partes, que defina a natureza, duração e periodicidade da atividade voluntária a desenvolver.
3. c)Assegurar a correta utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios colocados ao dispor do voluntário.
4. d)Garantir a formação específica para os voluntários.
5. e)Assegurar os encargos com a apólice do seguro obrigatório para os voluntários, nos termos da alínea g) do artigo 9.º da Lei n.º 71/98, de 3 de novembro conjugado com o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro.
6. f)Assegurar os custos com despesas relacionadas com os transportes, decorrentes da atividade, se a eles houver lugar, assim como os inerentes às refeições, se tal se justificar.
2 -A Entidade Promotora reserva-se o direito de não aceitar o voluntário encaminhado pelo BLV, sempre que considere que o mesmo não se adequa ao projeto a desenvolver, devendo dar conta desta decisão ao BLV.