- 1 -O PU da UOP3 Polo Tecnológico é um Plano Municipal de Ordenamento do Território elaborado de acordo com os seguintes instrumentos de gestão territorial em vigor:
- a)Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território;
- b)Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a Região Hidrográfica 8 (PGBH das Ribeiras do Algarve);
- c)Plano Regional de Ordenamento Florestal do Algarve;
- d)Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve;
- e)Plano Diretor Municipal de Faro.
- 2 -O PU da UOP3 Polo Tecnológico respeita as orientações gerais definidas pelo Plano Diretor Municipal de Faro em vigor, com as necessárias adaptações à mudança de escala, estabelecendo-se desse modo, pela disciplina de Zonamento, e pela inerente delimitação de categorias de uso, novos parâmetros urbanísticos.
Artigo 3.º — Enquadramento Jurídico
Vigente desde: 23/09/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/2020