Os critérios de prioridade das intervenções necessárias à execução do Plano são definidos pela Câmara Municipal de acordo com os seguintes princípios:
- a)Concretizarem as orientações estratégicas definidas no Plano Diretor Municipal;
- b)Possuírem carácter estruturante das transformações pretendidas para a área de intervenção do Plano e constituírem catalisadores da sua melhoria funcional e ambiental;
- c)Consolidarem ou valorizarem os sistemas de espaços de utilização coletiva.
Disposições Finais e Transitórias