Para efeitos de interpretação e de aplicação do presente regulamento são adotados os conceitos técnicos e definições estabelecidos nos:
- a)Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio;
- b)Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto;
- c)Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de maio;
- d)Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro;
- e)Novo Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação, edital n.º 668/2013, de 28 de maio.
Servidões Administrativas e Restrições de utilidade pública