Art.º 9 · Edital n.º 1063/2026 — Organização da Campanha Eleitoral

1 -A campanha eleitoral rege-se pelos princípios da igualdade de oportunidades entre listas e da não interferência com as atividades letivas, decorrendo as respetivas ações em articulação com as escolas e com a devida autorização dos encarregados de educação.
2 -Os formatos, materiais, calendário e demais aspetos operacionais da campanha eleitoral são definidos anualmente no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».
3 -Sempre que haja solicitação da parte dos meios de comunicação social, a Câmara Municipal de Porto de Mós dá cumprimento ao princípio da igualdade de oportunidades, assegurando, sempre que possível, a participação de todas as listas.

Artigo 9.º — Organização da Campanha Eleitoral