Edital

Edital n.º 1063/2026

Consulta pública do projeto de alterações ao Regulamento Municipal «Jovem Autarca» do Município de Porto de Mós.

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo das disposições constantes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas d) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º e alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Definição

O presente regulamento define os objetivos do projeto educativo «Jovem Autarca», as condições de candidatura, campanha eleitoral, processo eleitoral e exercício do mandato.

Artigo 3.º

Objetivos

O projeto educativo «Jovem Autarca» tem como principais objetivos:

a)Promover competências comunicacionais, sociais, interpessoais e de liderança, que capacitam os jovens no que refere à atenção, preocupação e intervenção comunitária efetiva e eficaz;
b)Promover competências de gestão de equipas, negociação e consensos no âmbito dos processos de tomada de decisão;
c)Aproximar os jovens à realidade do seu território e exploração partilhada de soluções criativas e inovadoras para os desafios identificados;
d)Aproximar os jovens das estruturas políticas locais, transmitindo aos agentes políticos as necessidades e expectativas dos jovens do seu território;
e)Dinamizar ações que promovam a fixação dos jovens no concelho;
f)Promover a aquisição, consolidação e concretização de valores humanos como a justiça social, a igualdade de género e igualdade de oportunidades;
g)Promover desenho de caminhos de diálogo estruturado e governança partilhada entre os jovens munícipes, governo local e respetivos técnicos;
h)Sensibilizar para todos os processos e etapas relativas aos processos legislativos;
i)Promover comportamentos de participação ativa através do direito ao voto.

Capítulo II - CANDIDATURA

Artigo 4.º

Candidaturas

1 -Podem candidatar-se a «Jovem Autarca» todos os jovens que residam e estudem no concelho de Porto de Mós e que tenham idades compreendidas entre os 12 (doze) e os 17 (dezassete) anos de idade, à data das eleições.
2 -As candidaturas são apresentadas em formato de lista, composta por três elementos, ordenados sequencialmente, sendo o primeiro candidato da lista o candidato a «Jovem Autarca».
3 -A Câmara Municipal de Porto de Mós elabora anualmente um «Guia de Candidato a Jovem Autarca», disponibilizado junto da comunidade escolar e no sítio institucional do Município, que define os elementos, formatos, requisitos e prazos do processo de candidatura.
4 -As candidaturas devem ser apresentadas pelo meio e no prazo definidos anualmente no «Guia de Candidato a Jovem Autarca», instruídas com todos os elementos nele solicitados, sob pena de exclusão.
5 -Com a candidatura deverá ser apresentado um programa de ação, cuja estrutura é definida no «Guia de Candidato a Jovem Autarca» e cujo montante de execução não exceda o valor fixado anualmente pelo executivo camarário.

Artigo 5.º

Desistência da Candidatura

1 -Os candidatos têm o direito a desistir a qualquer momento da sua candidatura, dentro do prazo estabelecido para a mesma, bastando para o efeito que o façam mediante declaração escrita dirigida ao Gabinete da Juventude da Câmara Municipal de Porto de Mós, através do endereço de correio eletrónico [email protected].
2 -A desistência da candidatura de candidato selecionado após frequência de sessão de formação, impossibilitará a apresentação de nova candidatura no ano letivo seguinte.

Artigo 6.º

Admissão e Seleção das Candidaturas

A admissão e seleção das candidaturas obedecem aos critérios definidos anualmente no «Guia de Candidato a Jovem Autarca», assegurando-se em qualquer caso os princípios da igualdade de oportunidades e da transparência.

Artigo 7.º

Direitos dos Candidatos

1 -No âmbito da preparação da campanha eleitoral, os candidatos beneficiam de momentos de formação e capacitação, organizados pela Câmara Municipal de Porto de Mós, nos moldes definidos anualmente no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».
2 -Os candidatos beneficiam de apoio na produção de materiais de campanha, distribuídos de forma igualitária, nos termos definidos no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».
3 -Nada obsta a que cada lista possa produzir outros materiais promocionais, desde que pessoalmente ou mediante patrocínio assegure os respetivos custos.
4 -Depois de admitidos, todos os candidatos terão um seguro de responsabilidade civil, assegurado pela Câmara Municipal de Porto de Mós.

Artigo 8.º

Deveres do Candidato

1 -São deveres do candidato:
1. a)Participar nos momentos de preparação da campanha eleitoral promovidos pela Câmara Municipal de Porto de Mós;
2. b)Responder às tentativas de comunicação da equipa técnica da Câmara Municipal de Porto de Mós;
3. c)Cumprir os prazos, regras e obrigações de campanha definidos no «Guia de Candidato a Jovem Autarca», incluindo as ações de campanha nele previstas.
2 -O incumprimento injustificado dos deveres elencados no número anterior poderá ser entendido como desistência do candidato.

Capítulo III - CAMPANHA ELEITORAL E VOTAÇÃO

Artigo 9.º

Organização da Campanha Eleitoral

1 -A campanha eleitoral rege-se pelos princípios da igualdade de oportunidades entre listas e da não interferência com as atividades letivas, decorrendo as respetivas ações em articulação com as escolas e com a devida autorização dos encarregados de educação.
2 -Os formatos, materiais, calendário e demais aspetos operacionais da campanha eleitoral são definidos anualmente no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».
3 -Sempre que haja solicitação da parte dos meios de comunicação social, a Câmara Municipal de Porto de Mós dá cumprimento ao princípio da igualdade de oportunidades, assegurando, sempre que possível, a participação de todas as listas.

Artigo 10.º

Eleitores

1 -Podem votar na eleição do «Jovem Autarca» os jovens que, cumulativamente, residam no concelho de Porto de Mós e frequentem um estabelecimento de ensino situado no concelho de Porto de Mós.
2 -Os cadernos eleitorais são organizados a partir das listagens de cada uma das escolas, nos termos definidos no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».

Artigo 11.º

Processo Eleitoral e Contagem de Votos

1 -O ato eleitoral terá lugar em cada uma das escolas aderentes ao projeto «Jovem Autarca» sitas no concelho de Porto de Mós.
2 -O boletim de voto ilustra cada uma das listas candidatas, elencadas por ordem que resultará de sorteio prévio.
3 -No dia das eleições são colocadas urnas em cada um dos locais de voto, assim como cabines de voto de forma a que sejam asseguradas todas as condições de confidencialidade.
4 -Em cada mesa de voto estarão presentes três alunos dos estabelecimentos de ensino designados pela Coordenação do respetivo estabelecimento de ensino.
5 -Os eleitores que estejam impossibilitados de comparecer no dia da eleição podem votar antecipadamente, de forma presencial, no respetivo estabelecimento de ensino, nos termos e prazos definidos no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».
6 -Os votos antecipados são recolhidos em condições que assegurem o sigilo do voto e a identificação do eleitor no caderno eleitoral, sendo depositados na urna do respetivo estabelecimento de ensino antes do início da contagem.
7 -Findo o período de voto, cada urna é devidamente selada e assinada por cada um dos presentes.
8 -A contagem dos votos decorre nas instalações de cada escola e fica ao encargo da equipa da Câmara Municipal de Porto de Mós que acompanha o projeto «Jovem Autarca», que assegura a presença de, pelo menos, um dos seus elementos em cada local de contagem, podendo participar enquanto observador um representante do respetivo estabelecimento de ensino, designado pela respetiva Coordenação.
9 -Aos representantes referidos no número anterior, cabe observar o processo de contagem, de início ao fim, assegurando, de forma inequívoca a confidencialidade do ato e dos resultados que dele resultem.
10 -Concluída a contagem em cada escola, os resultados são comunicados à equipa da Câmara Municipal de Porto de Mós que acompanha o projeto, a quem cabe o apuramento geral dos resultados a nível concelhio.
11 -Os boletins de voto cuja intenção de voto não seja clara serão considerados nulos.
12 -Após o apuramento geral será afixado em cada uma das escolas, em local visível, documento onde consta o número total de votos.

Artigo 12.º

Eleição e Composição do Executivo

1 -O executivo do «Jovem Autarca» é composto por sete elementos: o «Jovem Autarca» e seis Vereadores.
2 -Os sete mandatos são distribuídos pelas listas candidatas de acordo com o método de Hondt, nos seguintes termos:
1. a)Apura-se o número de votos recebidos por cada lista;
2. b)O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, sendo os quocientes alinhados, pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de sete termos;
3. c)Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série, recebendo cada lista tantos mandatos quantos os seus termos na série;
4. d)No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido o menor número de votos.
3 -Será eleito «Jovem Autarca» o primeiro candidato da lista mais votada, sendo os restantes mandatos preenchidos pelos demais candidatos, segundo a ordem indicada na respetiva lista.
4 -Se uma lista não dispuser de candidatos em número suficiente para preencher os mandatos que lhe couberem, os mandatos remanescentes são atribuídos aos termos seguintes da série.
5 -Ao «Jovem Autarca» eleito será atribuído pela Câmara Municipal de Porto de Mós o valor que anualmente for devidamente cabimentado para esse efeito no orçamento da Câmara Municipal, destinado à concretização do programa e propostas definidas pelo «Jovem Autarca» e equipa em exercício.

Artigo 13.º

Duração do Mandato

1 -O mandato tem a duração de um ano, aproximadamente.
2 -O «Jovem Autarca» eleito inicia as suas funções no momento de tomada de posse e cessa as mesmas aquando da tomada de posse do seu sucessor.
3 -O «Jovem Autarca» eleito apenas pode exercer funções durante o período de tempo para o qual foi eleito, não podendo voltar a candidatar-se.

Artigo 14.º

Direitos dos Eleitos

1 -Ao longo do mandato, os eleitos beneficiarão de ações de formação e capacitação, bem como visitas de estudo de interesse para o desenvolvimento das suas atividades, dentro ou fora do concelho de Porto de Mós, em formato residencial ou não residencial, a definir pela equipa técnica da Câmara Municipal de Porto de Mós em cada ano letivo.
2 -Depois de eleitos, todos os eleitos terão um seguro de responsabilidade civil, ativado pela equipa técnica da Câmara Municipal de Porto de Mós, durante o mandato vigente.

Artigo 15.º

Deveres dos Eleitos

1 -São deveres dos eleitos:
1. a)Participar nas reuniões de equipa e nos diferentes momentos, eventos, convites e iniciativas que venham a surgir neste âmbito, sempre em função da pertinência e disponibilidade dos eleitos;
2. b)Responder às tentativas de comunicação da equipa técnica da Câmara Municipal de Porto de Mós.
2 -O incumprimento injustificado dos deveres elencados no número anterior poderá ser entendido como desistência dos eleitos.

Capítulo IV - EXERCÍCIO DO MANDATO

Artigo 16.º

Reuniões

1 -As reuniões do executivo do «Jovem Autarca» terão lugar nas instalações da Câmara Municipal de Porto de Mós, sendo a gestão da disponibilidade de agenda e organização de espaço da responsabilidade dos técnicos que acompanham o projeto.
2 -As reuniões do executivo do «Jovem Autarca» decorrem em dia e horário não letivo, não interferindo assim com as atividades académicas.
3 -Em período de exames, assim como de interrupção letiva, a calendarização das reuniões é redefinida entre o executivo do «Jovem Autarca» e os Técnicos que acompanham o mesmo, cumprindo o princípio de conciliação e minimização de interferência com as atividades curriculares e académicas.
4 -Nas reuniões participam o «Jovem Autarca» eleito e os Vereadores.
5 -As reuniões são presididas pelo «Jovem Autarca» eleito sendo que, em caso de ausência deste, serão presididas pelo Vereador que se segue na ordem de atribuição dos mandatos resultante da eleição.
6 -Pugnando pelo princípio democrático, na ausência de consenso em assuntos de relevo para o grupo, o «Jovem Autarca» eleito tem voto de qualidade.

Artigo 17.º

Convites e Representações

1 -Sempre que solicitada a presença do representante do projeto «Jovem Autarca» em qualquer evento, atividade ou iniciativa, a representação será assumida pelo «Jovem Autarca» eleito.
2 -Na impossibilidade de estar presente, deverá fazer-se representar por um Vereador, consoante o âmbito da solicitação e decisão da equipa.

Artigo 18.º

Formações e Outras Atividades

1 -Respeitando a natureza pedagógica do projeto «Jovem Autarca», ao longo do período de mandato decorrerá, pelo menos, um momento de formação/capacitação, tendo ainda lugar algumas iniciativas, encontros e/ou visitas concernentes com o objetivo que subjaz o projeto.
2 -Para o efeito é salvaguardado o contacto com o encarregado de educação de cada jovem.

Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 19.º

Lacunas e Omissões

Fora dos casos previstos no presente Regulamento, e sempre que subsistirem dúvidas nas normas estatuídas ou omissões, estas serão decididas por deliberação de Câmara Municipal.

Artigo 20.º

Norma Revogatória

O presente Regulamento revoga o Regulamento n.º 597/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 138 de 17 de julho de 2020.

Artigo 21.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos da lei.

320031176

Artigo 11.º

Processo Eleitoral e Contagem de Votos

1 -O ato eleitoral terá lugar em cada uma das escolas aderentes ao projeto «Jovem Autarca» sitas no concelho de Porto de Mós.
2 -O boletim de voto ilustra cada uma das listas candidatas, elencadas por ordem que resultará de sorteio prévio.
3 -No dia das eleições são colocadas urnas em cada um dos locais de voto, assim como cabines de voto de forma a que sejam asseguradas todas as condições de confidencialidade.
4 -Em cada mesa de voto estarão presentes três alunos dos estabelecimentos de ensino designados pela Coordenação do respetivo estabelecimento de ensino.
5 -Os eleitores que estejam impossibilitados de comparecer no dia da eleição podem votar antecipadamente, de forma presencial, no respetivo estabelecimento de ensino, nos termos e prazos definidos no «Guia de Candidato a Jovem Autarca».
6 -Os votos antecipados são recolhidos em condições que assegurem o sigilo do voto e a identificação do eleitor no caderno eleitoral, sendo depositados na urna do respetivo estabelecimento de ensino antes do início da contagem.
7 -Findo o período de voto, cada urna é devidamente selada e assinada por cada um dos presentes.
8 -A contagem dos votos decorre nas instalações de cada escola e fica ao encargo da equipa da Câmara Municipal de Porto de Mós que acompanha o projeto «Jovem Autarca», que assegura a presença de, pelo menos, um dos seus elementos em cada local de contagem, podendo participar enquanto observador um representante do respetivo estabelecimento de ensino, designado pela respetiva Coordenação.
9 -Aos representantes referidos no número anterior, cabe observar o processo de contagem, de início ao fim, assegurando, de forma inequívoca a confidencialidade do ato e dos resultados que dele resultem.
10 -Concluída a contagem em cada escola, os resultados são comunicados à equipa da Câmara Municipal de Porto de Mós que acompanha o projeto, a quem cabe o apuramento geral dos resultados a nível concelhio.
11 -Os boletins de voto cuja intenção de voto não seja clara serão considerados nulos.
12 -Após o apuramento geral será afixado em cada uma das escolas, em local visível, documento onde consta o número total de votos.