Art.º 22 · Edital n.º 1065/2019 — Tipos de equipamentos de deposição

1 -Compete à Entidade Gestora e Município, definir o tipo de equipamento de deposição de resíduos urbanos a utilizar.
2 -Para efeitos de deposição, indiferenciada e/ou seletiva de resíduos urbanos, os produtores/utilizadores tem que utilizar os equipamentos que lhes foram distribuídos ou indicados pela Entidade Gestora, em função do sistema de recolha definido para a sua área, ou para o seu caso específico.
3 -A substituição dos equipamentos de deposição reutilizáveis, distribuídos pelos locais de produção, deteriorados ou extraviados, por razões imputáveis aos produtores, é efetuada pela Entidades Gestora, mediante pagamento das respetivas taxas.
4 -Para efeitos de deposição dos pequenos resíduos urbanos produzidos na via pública, é obrigatória a utilização dos equipamentos específicos existentes nas vias e outros espaços públicos, nomeadamente papeleiras e ecopontos.
5 -No exercício da atividade de remoção, por entidades privadas autorizadas, os equipamentos de deposição devem obedecer às normas técnicas, dos utilizados pela Entidade Gestora.
6 -Os produtores/utilizadores podem solicitar a colocação de contentores ou papeleiras, quando estes não se mostrem disponíveis nas imediações, sendo o pedido devidamente analisado e validado pela Entidades Gestora.

Artigo 22.º — Tipos de equipamentos de deposição