Artigo 40.º — Operações de Gestão de RCD

Vigente desde: 23/09/2019

1 -Para a gestão dos RCD produzidos em obras isentas de controlo prévio, nos termos do artigo 6.º do RJUE, a Entidade Gestora dispõe de Ecocentros.
2 -Os RCD produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, devem ser depositados diretamente pelos produtores/ detentores nos Ecocentros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/09/2019