- 1 -A decisão sobre o processo deve ser tomada no prazo de 15 dias, contados a partir da data da receção do pedido nos serviços competentes, desde que devidamente instruídos.
- 2 -A decisão final da aprovação de atribuição do Cheque Veterinário é da inteira responsabilidade do executivo camarário, competência essa que pode ser delegada.
- 3 -A decisão fica condicionada à disponibilidade da verba existente.
Artigo 12.º — Decisão
Vigente desde: 27/09/2021
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Em vigor desde 27/09/2021