Art.º 6 · Edital n.º 1065/2022 — Prazo de Candidatura

1 -O incentivo à natalidade pode ser requerido no período entre o nascimento da criança e o último dia do mês em que a mesma completa um ano de idade.
2 -Excecionalmente, no caso das situações previstas na alínea c) do artigo 5.º, o prazo para ser requerido inicia a partir da data da notificação das entidades competentes, e termina no último dia do mês em que o trânsito em julgado da Decisão Judicial completa um ano (caso de adoção, família de acolhimento, apadrinhamento civil, ou outra).

Artigo 6.º — Prazo de Candidatura